Ementa: ACRESCENTA O ART. 2º A NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA OS SERVIDORES TITULARES DO CARGO/FUNÇÕES DE AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE B / AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2022
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 30/12/2022