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  Lei Ordinária 5.012/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SEMED - VALOR: R$ 608.624,63)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 19/09/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 122/2024
Nº do Processo:   1657
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.937/2024 23/01/2024MENCIONAExercício de 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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