Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MÚSICAS E DE OUTRAS MANISFESTAÇÕES ARTÍSTICAS QUE APRESENTEM CONTEÚDOS SEXUAIS, APOLOGIA ÀS DROGAS OU QUALQUER ESPÉCIE DE CRIME NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/01/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 12/01/2024