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  Lei Ordinária 4.965/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA – PRAÇA SERENELLA PICCIAFUOCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 06/06/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2024
Nº do Processo:   328
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88; Inciso XXV do art. 22

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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