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  Lei Ordinária 5.011/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA JOSE MIWTON PINTO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 12/09/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2024
Nº do Processo:   1946
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XXV do art. 22; art. 88, V

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