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  Lei Ordinária 5.051/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 4684/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2025
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 11/04/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2025
Nº do Processo:   1119
Ano do Processo:   2025

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