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  Lei Ordinária 5.054/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.051, DE 10 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 22/05/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/2025
Nº do Processo:   1742
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.051/2025 10/04/2025REVOGA TOTALMENTEArt. 3º
Lei Ordinária5.051/2025 10/04/2025MENCIONA
Lei Ordinária4.684/2022 04/04/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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