Ementa: Institui o Programa “Florescer” para apoio, qualificação profissional e promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Guarapari, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 07/01/2026