Ementa: Determina que o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês seja ampliado e garantido para todos os alunos da rede pública municipal como alternativa para a merenda escolar durante o período de calamidade pública, no âmbito do Município de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 25/08/2020