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  Lei Ordinária 4.036/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/08/2016

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade 0028174-88.2021.8.08.000005/09/2022 Tribunal de Justiça do Estado

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

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