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  Decreto Legislativo 05/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sobre as contas do Exercício de 2014 do Poder Executivo Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/06/2019
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2019
Nº do Processo:   589
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.698/2014 02/01/2014MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2°

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