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  Lei Ordinária 5.151/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio à Aprendizagem e Combate à Evasão Escolar na Rede Pública de Ensino do Município de Guarapari/ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 30/12/2025
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 179/2025
Nº do Processo:   3255
Ano do Processo:   2025

Autoria

Kamilla Rocha;

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