Ementa: FIXA NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DA LEI Nº 2559/2005 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2024
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 01/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2024
Nº do Processo:   651
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88
Lei Ordinária2.559/2005 23/12/2005INCLUIAnexo II-A, inciso VI ao art. 24
Lei Ordinária2.559/2005 23/12/2005ALTERAAnexo II, III, IV e VI; inciss III ao V do art. 24; art. 34

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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