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  Lei Ordinária 4.726/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA JORMY TEREZINHA DOS SANTOS PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/06/2022
Local de Publicação: DOLM/ES
Data de Publicação: 03/06/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2022
Nº do Processo:   400
Ano do Processo:   2022

Autoria

Zé Preto

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 67; Inciso XXV do Art. 22

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