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  Lei Ordinária 4.957/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SEMED - VALOR: R$ 625.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 24/04/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2024
Nº do Processo:   702
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

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