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  Lei Ordinária 5.023/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (OPERACIONAL)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 19/11/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 141/2024
Nº do Processo:   2214
Ano do Processo:   2024

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