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  Lei Ordinária 5.202/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA – AVENIDA DAS ORCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 10/06/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2026
Nº do Processo:   1364
Ano do Processo:   2026

Autoria

Oldair Rossi;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, V; art.22, XXV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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