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  Lei Ordinária 5.150/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4440/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 29/12/2025
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 189/2025
Nº do Processo:   3334
Ano do Processo:   2025

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