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  Lei Ordinária 5.094/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 11/09/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2025
Nº do Processo:   830
Ano do Processo:   2025

Autoria

Thiago Magno;

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