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  Lei Ordinária 2.431/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Casa do Professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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