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  Lei Ordinária 2.433/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1621, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º
Lei Ordinária1.621/1996 30/12/1996ALTERAART. 1º

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