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Lei Ordinária 2.448/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre estabilidade finanaceira de servidores efetivos com base no cargo em comissão da estrutura básica do Município e dá outras providências.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 17/12/2004

Observação

OBS: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000192-61.2005.8.08.0000 (100.05.000195-2)

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.278/1991	10/04/1991	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 67, § 7º
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART. 67, §7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.278/1991	10/04/1991	MENCIONA

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