Ementa: Altera dispositivo de Lei n° 1.555/95 que criou o Conselho Municipal da Assistência Social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1996

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Lei Ordinária1.555/1995 29/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária1.555/1995 29/12/1995ALTERAART. 3º

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