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  Lei Ordinária 1.616/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa a tabela de apuração do valor venal para incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e seus anexos, de acordo com a planta de zoneamento fiscal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1996

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Lei Ordinária1.610/1996 12/12/1996MENCIONAORÇAMENTO 1997

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