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  Lei Ordinária 1.614/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do parágrafo do art. 4º da lei n° 1.429/93, de 23 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1996

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Lei Ordinária1.429/1993 23/12/1993ALTERAPARAGRAFO ÚNICO DO ART. 4º

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