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  Lei Ordinária 1.704/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 24 e seu Parágrafo Único da Lei nº 1.557/95 de 29/12/1995, dando nova estrutura administrativa à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.557/1995 29/12/1995ALTERAART. 24, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.886/1999 02/06/1999MENCIONA

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