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  Lei Ordinária 1.697/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Inciso VI, do Parágrafo Único, do Art. 28 da Lei nº 1.557/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1997

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Lei Ordinária1.557/1995 29/12/1995ALTERAINCISO IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 28

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