Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO COM DISPENSA DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA
ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DESABRIGADOS
EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGËNCIA
DECLARADA POR MEiO DO DECRETO
MUNICIPAL N°. 417/2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.