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  Lei Ordinária 1.642/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre denominação de área pública e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.017/2016 15/06/2016REVOGA TOTALMENTE

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