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  Lei Ordinária 1.636/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.552 de 29 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.552/1995 29/12/1995ALTERA§§ 1º E 2º DO ART. 220 E ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO II, DO ART. 228

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.371/2004 06/01/2004REVOGA TOTALMENTE

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