LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Lei Ordinária 1.552/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.434/1993	30/12/1993	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.426/2004	20/10/2004	MENCIONA	ART. 49, INC. II
Lei Ordinária	1.753/1998	17/06/1998	MENCIONA	ART. 49, INC.. II,
Lei Ordinária	1.729/1997	23/12/1997	ALTERA	CAPUT”, DO ART. 93
Lei Ordinária	1.729/1997	23/12/1997	REVOGA	INCISO “I”, DO ART. 121 / INCISO “III”, DO ART. 95
Lei Ordinária	1.729/1997	23/12/1997	INCLUI	ALINEA G NO ITEM 9
Lei Ordinária	1.655/1997	17/06/1997	INCLUI	INCISO VI AO ART.167
Lei Ordinária	1.636/1997	19/03/1997	ALTERA	§§ 1º E 2º DO ART. 220 E ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO II, DO ART. 228
Lei Ordinária	1.612/1996	12/12/1996	ALTERA	ART. 80, PARÁGRAFO 1º ARTIGO 210, ART. 220,
Lei Ordinária	1.612/1996	12/12/1996	INCLUI	INCISO V AO ART.110/ PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 210

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