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  Lei Ordinária 1.635/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação aos artigos 83,106,107, 148, 150 e 151 e revoga o inciso IV, do Art. 81, todos da Lei Complementar n° 1.278/91 de 10 de abril de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1997

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Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991ALTERAdispositivos
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991REVOGAinciso IV do art. 81 e §2º do art. 151
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991ALTERAARTIGOS 83, 106, 107, 148, 150 E 151

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