Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a reduzir o valor da UFMG, prorroga á vigência da lei n° 1.538/95, define Parcelamento de impostos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.538/1995 28/08/1995MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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