Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito Externo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.610/1996 12/12/1996MENCIONAORÇAMENTO 1997

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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