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  Lei Ordinária 1.503/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de logradouro público autorizando permutar o imóvel desafetado com terceiro para construção de creches, posto de saúde, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1994

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