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  Lei Ordinária 1.537/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e disciplina a gratificação de produtividade a servidores municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária2.015/2000 27/11/2000ALTERA

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