Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Suplementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.435/1993 30/12/1993MENCIONAORÇAMENTO 1994

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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