Ementa: Altera a lei complementar n° 1.494/94, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guarapari e a lei complementar n° 1.509195, que dispõe sobre a organização do sistema Municipal de defesa do consumidor - S M D C; institui a coordenadoria Municipal de defesa do consumidor - procon; a comissão municipal de defesa do consumidor - comoecon e institui o fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - F M D D - e dá outras providências.