LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Lei Ordinária 1.517/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o conselho Municipal dos direitos da mulher a dá outras providências.

Situação: Revogada

Data do Ato: 08/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.237/2002	18/09/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.865/1999	06/05/1999	ALTERA	INCISO “X”, DO ART. 2°/ ART. 3°/ § 1º, CONSTANTE DO ART. 3°/ PARÁGRAFO 3° CONSTANTE DO ART. 3°/ ART. 5°/ ART. 7°
Lei Ordinária	1.865/1999	06/05/1999	INCLUI	PARÁGRAFO 3°, CONSTANTE DO ART. 6º/ PARÁGRAFO 2°, CONSTANTE DO ART. 6°/ PARÁGRAFO 1°, CONSTANTE DO ART. 6°
Lei Ordinária	1.865/1999	06/05/1999	REVOGA	ART. 6ª E PARÁGRAFO 1° DO ART. 7°

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