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  Lei Ordinária 1.442/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a escolha dos membros do conselho tutelar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

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Lei Ordinária1.310/1991 26/12/1991ALTERAART. 1º, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29, ART. 8º, INCISO I, ALÍNEAS A E B, ART. 8º, INCISO II, ALÍNEA A, ART. 6º
Lei Ordinária1.310/1991 26/12/1991MENCIONA

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