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  Lei Ordinária 1.432/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na lei n° 1.411, de 03 de setembro de 1993, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

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Lei Ordinária1.411/1993 03/09/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.411/1993 03/09/1993INCLUIITENS NO QUADRO DE METAS
Lei Ordinária1.411/1993 03/09/1993ALTERAART. 7º, 23, 24, 26

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