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  Lei Ordinária 1.428/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do vale transporte para os servidores Municipais, de acordo com o art. 333 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 333

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução331/2019 26/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária2.826/2008 11/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária2.497/2005 15/08/2005MENCIONA

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