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  Lei Ordinária 2.497/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para transpor, remanejar ou transferir recursos financeiros do FUNDEF e MDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2005

Remissão Ativa

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Lei Ordinária1.820/1998 22/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária1.428/1993 23/12/1993MENCIONA

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