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  Lei Ordinária 1.416/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação com a Companhia Vale do Rio Doce de financiamento para a execução de obras de drenagem da rede pluvial da bacia de Muquiçaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1993

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Lei Ordinária1.374/1992 30/12/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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