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  Lei Ordinária 1.376/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.354/92 de 28 de setembro de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/1993

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Lei Ordinária1.354/1992 28/09/1992REVOGA TOTALMENTE

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