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  Lei Ordinária 1.340/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre estabilidade financeira com base no cargo em comissão.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.685/2022 04/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.615/1996 12/12/1996REVOGA TOTALMENTE

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