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  Lei Ordinária 1.333/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reformulação de prazo do contrato de permissão de uso, art. 2° da lei n° 1.231/90 de 10/06/90, das Barracas - Quiosques.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1992

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Lei Ordinária1.231/1990 19/06/1990ALTERAART. 2º

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