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  Lei Ordinária 1.231/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para contrução e contrato de permissão de uso de Barracas - quiosques na orla marítima das praias do Morro, namorados e Setiba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.203/1989 22/09/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.333/1992 06/07/1992ALTERAART. 2º

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