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  Lei Ordinária 2.647/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO EM REGIME DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.236/2011 01/03/2011ALTERA§§ 1º E 2º DO ART. 1º
Lei Ordinária3.236/2011 01/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária2.811/2007 27/12/2007ALTERAPARÁGRAFO 2º DO ART. 1º
Lei Ordinária2.811/2007 27/12/2007INCLUIPARÁGRAFOS 3º E  4º DO ART. 1º

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