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  Lei Ordinária 3.236/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 2.64712006 — DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2011

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Lei Ordinária2.647/2006 26/10/2006ALTERA§§ 1º E 2º DO ART. 1º
Lei Ordinária2.647/2006 26/10/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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